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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSULTORIA JURÍDICA

DESPACHO Nº 35616/2021-MMA

Assunto: Encaminhamento do Processo nº 02000.005118/2021-92.

 

À SAPE,

De ordem, encaminho o Presente Processo em atendimento ao que se pede no PARECER n. 00354/2021/CONJUR-MMA/CGU/AGU (0792053), de 30 de setembro de 2021, e despacho de aprovação.

Atenciosamente,

 

KAMILLA FARIA BARBOSA RODRIGUES

Chefe de Projeto II

 

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Kamilla Faria Barbosa Rodrigues, Chefe de Projeto II, em 04/10/2021, às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mma.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0792054 e o código CRC 4505549A.

Referência: Processo nº 02000.005118/2021-92 SEI nº 0792054